Iniciativas de abertura do mercado livre caminham em paralelo. Propostas do Governo Federal e do Legislativo divergem no cronograma.
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a portaria nº 50 de 2022, pela qual permite a migração de todos os consumidores de alta tensão para o mercado livre a partir de 2024. Segundo a pasta, 106 mil unidades consumidoras estão aptas a migrar ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). Com as novas regras, mesmo consumidores com carga inferior a 500 kW, desde que conectados em Alta Tensão (Grupo A), poderão ingressar no mercado livre – representados por agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A portaria do MME passou a ter efeitos em novembro de 2022 e pode beneficiar consumidores ligados em alta tensão com faturas de energia elétrica, em média, acima de R$10.000. A abertura compõe mais uma etapa na flexibilização de regras para associação ao mercado livre, permitindo a mais consumidores usufruir do mercado competitivo de eletricidade.
Demais iniciativa de abertura estão em progresso paralelo, sendo a mais avançada delas a tramitação do PL 414 de 2021 na Câmara dos Deputados, que propõe a abertura completa do mercado livre. Consumidores residenciais também estariam habilitados ao ingresso no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto poderá ser pautado ainda em 2022. A tramitação do PL 414 já foi concluída no Senado e agora aguarda votação dos deputados.
Além o PL 414, o Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para avaliar um modelo alternativo de abertura do mercado livre. No formato proposto pelo Governo Federal:
- A partir de 1º de janeiro de 2026 os consumidores atendidos em baixa tensão, à exceção daqueles integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural, poderiam optar pela compra de energia elétrica a qualquer fornecedor ou comercializador de energia elétrica;
- A partir de 1º de janeiro de 2028, os consumidores atendidos em baixa tensão integrantes da Classe Residencial e da Classe Rural poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer fornecedor ou comercializador de eletricidade.
A consulta pública do MME recebe contribuição ao longo do mês de novembro de 2022. Ainda que discorram sobre o mesmo tema, os projetos do Governo Federal e do Legislativo têm divergências, sobretudo quanto à operacionalização do cronograma de abertura do mercado livre. Destacamos, no entanto, que o PL 414 já conta com aprovação do Senado e aguarda a pauta na Câmara dos Deputados para ir à votação.
